Súmula 404. 415)SÚMULA 76 Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência. 906. Súmulas. A devolução das importâncias pagas, a ser efetuada na época contratualmente estabelecida, far-se-á com correção monetária. Súmula 631-STJ – Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Súmula 631-STJ Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO PENAL / DIREITO PROCESSUAL PENAL INDULTO O indulto extingue somente a pena ou medida de segurança,. Versão em PDF. 49795) Súmula 178. A vigência da súmula 70 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Alienação fiduciária. Crédito: Gustavo Lima/STJ. Continue a leitura e confira!Súmula 69. 76 e 1. . 1º da Lei n. Súmula 440. . 7º, IX, da Lei 8. ARTIGO 85 CPC. Súmula 76: É da competência do foro da situação do imóvel, o processamento e julgamento de ação de rescisão contratual c. Súmula 555. 2) EXTRAPENAIS a) Genéricos: art. num. ” 2. O documento em PDF apresenta a Súmula n. De Peso >. Súmula 7 STJ comentada. CC/1916, arts. SÚMULA N. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. NUM,EMEN,INDE. Decisão da Presidência do STJ, publicada no DJe de 8/11/2022, nos Resps n. ;data da publicação - dj 20. 137/90. ) O STF, por meio de ofício encaminhado a todos os tribunais. 906. ( SEGUNDA. Curador de Ausentes não poderia alegar a prescrição, pois dela ele não se aproveita. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. 1. Uso indevido de informação privilegiada (art. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJSúmula 596-STJ: A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. Já está disponível para consulta na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) o novo livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010 )Súmula 576-STJ. Ao tempo em que editado o enunciado de súmula nº 735, aprovado em 26 de novembro de 2003 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, vigente a determinação de retenção do recurso extraordinário contra decisões interlocutórias a espera do recurso contra a decisão final (artigo 542, § 3º)3: "O recurso extraordinário, ou o recurso. 1ª Seção. 10 da Lei 7. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado. Súmula 69. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (54). Pesquisa. 03. 76 e 1. 10. NUM,EMEN,INDE. 745/1969, art. A proposta de revogação da súmula. deliberou, por maioria, pelo cancelamento da súmula n. 10 da Lei 7. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993,. Precedentes: AgRg no REsp 576. 27-D da Lei 6. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. BR DFSTJ Sum26. 08. Nas ações a que se refere o art. 1996 p. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. 1. A. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Já está disponível para consulta na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) o novo livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 02. 04. 772/SC, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 94 do STJ (DJe 03/04/2019). Penhor de joias. 25. 7074. 1 súmula encontrada com: (623. 0800. ( PRIMEIRA SEÇÃO , julgado em 09/05/2018, DJe 14/05/2018 )SÚMULA 470 (SÚMULA CANCELADA) DIREITO CIVIL - DPVAT Enunciado: O Ministério Público não tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado. processo (arts. Súmula 526. DIREITO PENAL - CRIME IMPOSSÍVEL Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto. sentença penal condenatória. 802/89 ; Crime do art. Jurisprudência do STJ. Referências: Decreto-Lei n. Súmula 659. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. Como se sabe, a jurisprudência pacífica desta Suprema Corte, consolidada pela Súmula 691, é no sentido da impossibilidade de o Supremo Tribunal Federal dar seguimento ao writ impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 1. Os. Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de. Precedentes: Súmula 658 DIREITO PENAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA O crime de apropriação indébita tributária pode ocorrer tanto em operações próprias, como em razão de substituição tributária. 347/85 ; Lei 7. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. 938/81, que em seu art. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp n. Argüição de relevância como meio de impugnação de decisão judicial. Os aclaratórios foram rejeitados, ao argumento de que o art. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 18/03/2009, DJe 30/03/2009 ) advocatícios. 7 do STJ, não é bastante a mera afirmação de sua não incidência na espécie, devendo a parte apresentar argumentação suficiente para mudar o entendimento do STJ. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE SEGURO A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro. 66S-MG REsp 3. Secretaria de Documentação . f) Os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as Súmulas. 552, § 1º do CPC/1973, que tinha a seguinte redação: Art. CPC, art. 137/90. Súmulas. 05. 364 O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas. 27-D da Lei 6. Súmula: 252 Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991. 6º da Lei n. “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. 7-STJ, reexaminar a circunstância mencionada na sentença de que a recorrida, viúva, e sua fi lha moram juntas no imóvel penhorado. 618/SP afetados por decisão monocrática conforme publicações no DJe de 24/3/2021 e 25/3/2021, respectivamente. JUROS DE MORA. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 07/02/1996, DJ 13/02/1996, p. Uso indevido de informação privilegiada (art. Súmula 239-STJ: O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis. 76 sangue, concentração alcoólica entre 0 a 0,5 por mil; 2) os que apresentam entre 0,5 a 1,5 por mil; 3) os que apresentam 1,5 ou mais por mil. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito tributário ICMS. Com isso, mesmo as pessoas presas por conta de processos que tramitam na Justiça Federal, em regra,. Data da Publicação - DJ 07. Em preliminar, é imperioso ressaltar que a súmula fora editada pela segunda seção do STJ em sessão realizada em 22 de fevereiro de 2018 e publicada no DJE em 26/2/18 com a. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Compromisso de compra e venda. Súmula 90-STJ. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. Súmula 167 O art. Origem: STJ Mudança de entendimento em: 25/02/2022. projeto de súmula n. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 24/09/1992, DJ 01/10/1992, p. Súmula 177. 1989 — DJ 31. Súmula 605-STJ: A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. 10 da Lei 7. 6º da Lei n. 537-RJ, DJ 05. a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n. 3262. 76. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016 ) Súmula 557. jus. No iPhone ou iPad: 1 - Abra nosso site no Safari 2 - Pressione o botão de Compartilhar 3 - Marque a opção 'Tela de Início' 4 - Defina um Nome e clique em Adicionar. Resolução n. SÚMULA 162 - NA REPETIÇÃO DE INDEBITO TRIBUTARIO, A CORREÇÃO MONETARIA INCIDE A PARTIR DO PAGAMENTO INDEVIDO. 115. 347/85. 638/SC (Rel. Versão em PDF. 002-MG (3ª. 10. 76, § 2º, II, da Lei n. pretensÃo de reexame fÁtico probatÓrio. A ausência de impugnação pela Fazenda Pública ao cumprimento de sentença não enseja a redução pela metade dos honorários advocatícios por ela devidos, não sendo aplicável à hipótese a regra do artigo 90, § 4º, combinado com o artigo 827, § 1º, ambos do CPC 2015. DIREITO AMBIENTAL - DANO AMBIENTAL A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito administrativo Prescrição. 385/76) Súmula 177. St. Dossiê. Nos moldes da súmula 54 do STJ, estes serão contados (calculados na verdade) da ocorrência do evento pernicioso. Agravo regimental não provido. 839. Súmula 76: É da competência do foro da situação do imóvel,. 1996 p. . Maria Cristina Petcov . Em sessão plenária virtual, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou quatro recursos especiais para, no rito dos recursos repetitivos, estabelecer um precedente qualificado sobre a validade da Súmula 111 , que trata de honorários em ações previdenciárias, na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015. JUROS DE MORA. Carlos Felippe/STJ. Data da Publicação - DJ 04. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Súmula 479. Súmulas. CONSECTÁRIOS LEGAIS. 411. 22. STJ. NUM,EMEN,INDE. 580/SP, Rel. DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO É irrelevante a natureza da verba trabalhista para fins de incidência da contribuição ao FGTS, visto que apenas as verbas elencadas em lei (art. 111-STJ. 03. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Súmula 652-STJ. Nº 162 STJ. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2021, DJe 15/03/2021 ) Súmula 646. ». CPC/1973, art. Súmula 247-STJ. Súmula 76 do STJ A FALTA DE REGISTRO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL NÃO DISPENSA A PREVIA INTERPELAÇÃO PARA. Já está disponível na Biblioteca Digital Jurídica ( BDJur) o novo livro de súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). REsp6419. Súmula 70-STJ. Uso indevido de informação privilegiada (art. ( SEGUNDA SEÇÃO , julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012 )Resp n. Agravo em recurso especial. 385/76) Súmulas. 27-D da Lei 6. 1. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato. CONSECTÁRIOS LEGAIS. 12/6/1991. 154, determinou o cancelamento da súmula n. 10 da Lei 7. 1995 p. 906. 1. Referências: CP, arts. Versão 3. 10 da Lei 7. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. 457/SP, decidiu que, para afastar a aplicação da Súmula n. 08. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. 27-D da Lei 6. 6. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. 1989-DJ 18. e) O autor do fato não pode ter sido beneficiado anteriormente, no prazo de 5 anos, com a transação penal (art. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. 932 do CPC/15 7, e apenas se "a parte deixar de proceder à juntada no prazo de 5 (cinco) dias, faz incidir ao caso a Súmula nº. 347/85. SÚMULA N. Aprovada em 10/06/2015, Dje 15/06/2015. CONSECTÁRIOS LEGAIS. Mostrar lista resumida Pesquisar sinônimos Pesquisar plurais. DIREITO CIVIL - REGIME DE. CUSTAS PROCESSUAIS. Súmulas. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. sexta-feira, 6 de maio de 2016 às 08h20 por sentença definitiva (art. Para se inscrever, basta clicar em. Súmula 35 – Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio. 8. 451 É legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial. 623/SP e 1. 292, V, do CPC/2015, subsistindo na vigência da atual lei processual civil. Súmula 150. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2008, DJe 08/09/2008 )Súmula 76. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. terça-feira, 23 de abril de 2019. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/10/2010, DJe 25/10/2010 )EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. Joseph High School is inviting the public to the official opening from 11 a. DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. . 038/90, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8. Os colegiados do tribunal. Nos termos da Súmula 76 do STJ, mesmo na falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel, não se dispensa a prévia interpelação para se constituir em mora o devedor. 6. 046, § 1º. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Competência de justiça estadual. Súmulas do STJ Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. 347/85. Maria Thereza De Assis Moura, julgado em 12/03/2013. Súmula 85-STJ. Nº 147 STJ. 105), definiu que continua valendo o conteúdo da Súmula 111 (com a redação modificada em 2006), mesmo após a vigência do Código de Processo Civil (CPC) de 2015. sanções da Lei n. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. Súmula 735. Mostrar lista resumida. 906. Súmula 609. A. Súmulas. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito penal Furto. ARTIGO 85 CPC. Presídios federais A quase totalidade dos presídios existentes no Brasil é estadual. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (359). Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Ana Valéria de Oliveira Teixeira . 110/2002, DJ 11, 12 e 15. 30 de junho de 2022, 19h22. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. 046, § 1º. 629. Por conta da diretriz fixada pela súmula 111 do STJ, são excluídas da base de cálculo da verba honorária as parcelas vencidas. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito tributário IPTU. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 26/02/2015, DJe 02/03/2015 ) Súmulas (1) Erro!!! DIREITO PENAL - LEI MARIA DA PENHA A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha. NUM,EMEN,INDE. 27-D da Lei 6. 8/2008-STJ, art. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 27-D da Lei 6. CONCESSÃO. 638. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito do consumidor Prática abusiva. DIREITO CIVIL - REGIME DE. 10 da Lei 7. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Execução. SÚMULA N. 20Súmula 76-STJ - Buscador Dizer o Direito. Art. 850. SÚMULA 656 VEJA MAISSÚMULA 07 STJ. 07. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos. Nº 99 Ao recorrer de decisão condenatória em ação rescisória, é ônus do empregador vencido efetuar, no prazo, no limite e nos termos da legislação vigente, sob pena de deserção, o depósito recursal. REQUISITOS LEGAIS. Súmula 76 DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL A falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a prévia interpelação para constituir em mora o devedor. 2. 125-126). DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL É inadmissível recurso especial, quando o acordão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. 11. Uso indevido de informação privilegiada (art. 3 - Escolha a alternativa Mais. 906. 3. 06. TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. 15-B. , Súmula 364-STJ: O conceito de. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Ação monitória. 83 da sÚmula do stj. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. A súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça traz em seu corpo o seguinte preceito: “é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de. 2009 – DJe 23. ARTIGO 85 CPC. 1993 – DJ 21. 347/85. 76 falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a prévia interpelação para constituir em mora o devedor. Súmula n. 775) Súmula 70. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. Já está disponível na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) o novo Livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). SÚMULA 182 DO STJ. EMENTA: AGRAVO. Ausência, todavia, de caracterização de dano moral indenizável. 13283. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Compromisso de compra e venda . DIREITO PENAL - ESTUPRO O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente. De modo semelhante, o art. 5-STJ, pois a intenção do Agravante é a interpretação de cláusula contratual II - Ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial. A Primeira Seção do Superior de Justiça (STJ), especializada em direito público, aprovou um novo enunciado sumular. n. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 76, §§ 1º e 2º. O Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas contra os entes federativos, mesmo quando se tratar de feitos contendo beneficiários individualizados, porque se refere a direitos individuais indisponíveis, na forma do art. 27-D da Lei 6. NUM,EMEN,INDE. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito administrativo Prescrição. 04. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a Súmula 500, que trata do crime de corrupção de menores. 1993 p. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. 09. CONTRATOS COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA Súmula 239-STJ: O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis. 1. Súmula 615. . TEMPO RURAL. Não é possível o conhecimento do dissídio em relação à questão inerente à juntada de documento novo. 6ª Turma. SÚMULA 122 - COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL O PROCESSO E JULGAMENTO UNIFICADO DOS CRIMES CONEXOS DE COMPETENCIA FEDERAL E ESTADUAL, NÃO SE APLICANDO A REGRA DO ART. 1995 – DJ 22. 347/85. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (364). Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea de Súmulas do STJ. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. 12, 943, I, 948, 1. pdf 200304010113990. 6769.